O deputado federal Rodrigo Martins (PSB) foi relator do projeto de lei nº 6.484/13 que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

O objetivo da proposta é ampliar os direitos de consumidores que utilizam esses programas, garantindo por exemplo prazo mínimo de três anos para utilização dos pontos acumulados e fixando o prazo de 60 dias de antecedência para a empresa comunicar ao cliente do vencimento dos pontos.

O parlamentar, que preside a Comissão de Defesa do Consumidor, falou da ausência de legislação sobre o assunto faz com que muitos usuários sejam prejudicados. Os programas de milhagens são usados por muita gente e consistem no acúmulo de milhas (pontos ou créditos) a cada vez que o cliente viaja em um voo da companhia.