Pós-doutorando em Direito e Novas Tecnologias e um dos grandes especialistas em Direito da Informação, Novas Tecnologias e Inovação no Brasil, o advogado piauiense Campelo Filho foi nomeado suplente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A nomeação dos 23 membros foi feita nesta terça-feira (10) pelo presidente Jair Bolsonaro e representa a consolidação do processo de formação do CNPD.

O Conselho se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente. O trabalho é voluntário e as atribuições dos conselheiros incluem propor diretrizes estratégicas; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; sugerir ações, disseminar conhecimento sobre a nova Lei, dentre outras.

Desde o dia 1º de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está sendo aplicada no país. “A LGPD chega para coibir (ou tentar coibir) a utilização indiscriminada desses dados que as empresas captam e que passam a utilizar de uma forma exagerada e muitas vezes sem permissão e até mesmo contra a própria vontade das pessoas”, diz Campelo Filho.  As sanções, lembra, vão desde advertência, auditoria, suspensão parcial do tratamento de dados até a aplicação de multa, que pode chegar a até 2% do faturamento bruto da empresa ou R$ 50 milhões por infração.

Fazendo parte deste conselho, Campelo Filho eleva o Piauí a mais uma posição de destaque nacional.