“É inconstitucional e fere a segurança nacional, a autonomia energética, a ordem econômica, o desenvolvimento do País e o interesse público”, afirmou nesta quarta-feira (13/4), na sessão ordinária híbrida do IAB, a relatora Carmela Grüne, da Comissão de Energia, Petróleo e Gás do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), ao fazer a sustentação oral do seu parecer contrário ao projeto de lei 750/2021. De autoria do deputado federal Nereu Crispim (PSD/RS), o PL altera a Lei 9.478/97, para estabelecer a política de preços para os derivados do petróleo. “A proposta fere princípios e regras da ordem econômica estabelecidos na Constituição Federal”, reforçou Carmela Grüne. O parecer foi aprovado pelo plenário.

A informação é de Ricardo Gouveia, do JornalJurid.

Para promover a política almejada, o PL cria o Fundo de Estabilização dos Preços dos Derivados do Petróleo (FEPD), tendo como fonte de arrecadação o imposto de exportação de petróleo bruto. Conforme o PL, os preços de venda para distribuidores e comercializadores dos derivados do petróleo produzidos no País e importados não poderão ultrapassar os valores do mercado internacional, tendo como referência os preços em dólar praticados na costa do golfo dos Estados Unidos. “O PL não prioriza uma proteção do setor petrolífero, não preserva a soberania brasileira e não garante a autossuficiência nacional da produção de petróleo nem o abastecimento dos seus derivados, além de priorizar o mercado internacional ao invés do mercado nacional”, criticou a relatora.

Carmela Grüne comentou o alcance da importância da fonte de energia para o desenvolvimento do País e para a oferta de qualidade de vida à população. “O petróleo ainda é a nossa principal matriz energética, sendo responsável por grande parte do desenvolvimento econômico, por ser capaz, junto com os seus produtos derivados, de movimentar a economia interna e desenvolver o emprego formal, direto e indireto, contribuindo para a erradicação da pobreza, da desigualdade social e da fome”.

Na sua análise, a advogada mencionou a missão constitucional conferida à Petrobras. “A Constituição Federal impõe à Petrobras, como integrante da Administração Pública indireta, atuar dentro dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade, com atribuições estratégicas para a segurança nacional, dada a atividade ser essencial ao desenvolvimento econômico do País, ou seja, de interesse de toda a coletividade”, ressaltou. A relatora destacou ainda que a autarquia deve se submeter à concorrência, sendo vedado o aumento arbitrário dos lucros, para reprimir o abuso do poder econômico.

CADEIA PRODUTIVA

O cumprimento da vedação ao aumento arbitrário dos lucros, de acordo com Carmela Grüne, não é exigido efetivamente. “Em 2021, a Petrobras alcançou o maior lucro da sua história, ao atingir a marca de R$ 106,6 bilhões, e os acionistas receberam R$ 37,3 bilhões em dividendos, enquanto no mesmo ano o consumidor pagou preços recordes pelos combustíveis, além de arcar com os efeitos desses aumentos em toda a cadeia produtiva que depende da matriz energética”, criticou. Carmela Grüne também tratou do contexto geopolítico internacional. “Com a invasão da Ucrânia pela Rússia, o aumento do preço do petróleo disparou para mais de US$ 100 o barril, verificando-se o quanto está exposto o Brasil, que poderia garantir preços mais acessíveis, se conduzisse uma política nacional de segurança energética voltada para o interesse público”, sugeriu.

A advogada também criticou a previsão contida no PL 750/2021, segundo a qual o FEPD será regulamentado por meio de decreto da presidência: “Uma forma totalmente antidemocrática, quando deveria se dar por meio de um amplo debate público”. Na desaprovação do PL, Carmela Grüne disse ainda que “o que vem ocorrendo na política brasileira é um suposto estímulo à livre concorrência, quando, na verdade, há uma prevalência de interesses econômicos contrários aos interesses públicos, porque não se verifica uma preocupação genuína com o desenvolvimento energético do País e o fornecimento de produtos a baixo custo para a população”.

O parecer também aponta o descompromisso do PL com o previsto na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), elaborada para cumprir o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima. O documento internacional tem o objetivo, conforme ressaltou a advogada, de “contribuir com a adequada relação de eficiência energética e redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, na comercialização e no uso de biocombustíveis”.

Pós-doutorando em Direito e Novas Tecnologias e um dos grandes especialistas em Direito da Informação, Novas Tecnologias e Inovação no Brasil, o advogado piauiense Campelo Filho foi nomeado suplente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

A nomeação dos 23 membros foi feita nesta terça-feira (10) pelo presidente Jair Bolsonaro e representa a consolidação do processo de formação do CNPD.

O Conselho se reunirá em caráter ordinário três vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente. O trabalho é voluntário e as atribuições dos conselheiros incluem propor diretrizes estratégicas; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; sugerir ações, disseminar conhecimento sobre a nova Lei, dentre outras.

Desde o dia 1º de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está sendo aplicada no país. “A LGPD chega para coibir (ou tentar coibir) a utilização indiscriminada desses dados que as empresas captam e que passam a utilizar de uma forma exagerada e muitas vezes sem permissão e até mesmo contra a própria vontade das pessoas”, diz Campelo Filho.  As sanções, lembra, vão desde advertência, auditoria, suspensão parcial do tratamento de dados até a aplicação de multa, que pode chegar a até 2% do faturamento bruto da empresa ou R$ 50 milhões por infração.

Fazendo parte deste conselho, Campelo Filho eleva o Piauí a mais uma posição de destaque nacional.

A partir desta terça-feira (01/06) a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina passará a transmitir suas sessões de julgamento ao vivo pelo youtube, no seu canal 2ºtribunaldojuritjpi.

As transmissões na plataforma digital representam um avanço na Unidade Judiciária e se adequam a este novo momento de pandemia, em que os meios virtuais estão sendo de fundamental importância para que o Judiciário possa prestar seus serviços de forma mais célere e eficiente.

No mês de junho, as transmissões ocorrerão nos dias: 1, 7, 8, 10, 14, 15 e 16, com início marcado para às 8h.

O advogado Moacir César Pena Júnior concedeu entrevista ao programa Palavra Aberta Ajuspi, da TV Assembleia e destacou a inovações presentes no Direito de Família.

Segundo o advogado, durante a entrevista foram abordados alguns temas relevantes nesta seara, como a gratuidade de justiça nas ações de alimentos.

"Esta é uma grande novidade e felizmente agora o STJ tem entendido que os alimentos são um direito personalíssimo, ficando subentendido que a criança ou o alimentando, tem direito à gratuidade da justiça. O que o STJ tem feito é tirado o foco da mãe, que em cerca de 90% das ações é quem busca os alimentos, ou do pai, como representantes processuais. Isso é uma evolução e deve virar súmula, o que será muito bom", avalia Moacir César.

Ele explica que também tratou, no programa, sobre a coparentalidade, que é a união de duas pessoas para gerar, criar e educar um filho.

"Neste tema é importante ressaltar que não precisa de laços familiares, podem ser dois amigos, que se juntam com este propósito. É possível, inclusive, fazer um contrato, para que esta relação não configure união estável", frisa.

Outra temática abordada foi a diferenciação entre namoro simples e namoro qualificado, assuntos típicos de uma sociedade moderna e em evolução.

"O namoro simples é o ficar, como eles dizem. Já o namoro qualificado é comparado ao noivado de antigamente, que é o namoro com o objetivo de casar. É bem parecido com a união estável. A diferença básica é que no namoro qualificado não existe, como na união estável, essa comunhão plena de vida", detalha o membro da AJUSPI.

Por fim, Moacir César disse que foi abordado o tema do casamento pela metade, instituto jurídico que ganha destaque nos dias atuais.

"O casamento pela metade ou tempo parcial ocorre entre pessoas modernas, que buscam o romantismo, a durabilidade da relação. Neste caso cada um mora na sua casa e há um rodízio de encontros. Sempre se encontram em momentos importantes e é uma relação com finalidades, direitos e deveres bem definidos, como em um casamento qualquer. Os unidos buscam a saudade, o romantismo, a fuga da rotina e do tédio do cotidiano. Normalmente inclui uma pessoa jovem e outra bem posicionada financeiramente na vida", esclarece o advogado.

Em cerimônia virtual, tomou posse nesta segunda-feira (24/05),  a advogada Noélia Sampaio, como Presidente da AATEPI (Associação de Advogados Trabalhistas do Estado do Piauí).

Noélia Sampaio é advogada desde 2009 e vem atuando veementemente na defesa dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas e  fomentando o empoderamento feminino.

A presidente atual iniciou sua fala prestando homenagens a todos os advogados e advogadas que passaram pela Associação e deixaram ali seu legado. Segundo ela, a instituição é bastante respeitada e é hoje a maior associação de advogados e advogadas do Estado do Piauí, tendo  representatividade em todo o território nacional, através da ABRAT, cuja advogada e presidente faz parte da direção.

Em sua fala, a atual presidente frisou a importância da confiança nela depositada, ressaltou suas metas de gestão e se disse confiante para o desafio.

“Agradeço a confiança depositada em mim, por todos os advogados e advogadas associados. Essa conquista não é só minha, mas da advocacia trabalhista. Temos uma associação com reconhecimento pelo excelente trabalho que tem desenvolvido em gestões anteriores. Pretendemos dar continuidade com a  mesma qualidade, e sempre na busca de avanços. Vivemos em tempos difíceis, não bastasse as reformas que enfrentamos de 2017 para cá, com a pandemia os desafios tem sido bem maiores. Mas estou segura que conseguiremos realizar um excelente trabalho, afinal de contas, temos um time de excelência, formado por renomados advogados e advogadas, bem como três dos ex-presidentes da associação, que irão certamente colaborar com suas experiências e sapiências”, afirmou a presidente Noélia Sampaio.

A declaração foi feita pela 2ª Presidente feminina da AATEPI, após a Assembleia Eleitoral, realizada com chapa única, em 07/05/2021, confirmando-a como presidente da entidade para o biênio 2021/23.

Dentre as metas de gestão, Noélia Sampaio citou a aproximação com o poder judiciário e a oferta de qualificação para os associados.

Em 20 anos da Associação, Noélia Sampaio será a segunda mulher a assumir o cargo que foi ocupado, de 2011/2013, por Osma Viana.  

A AATEPI foi criada em 2000 e até a presente data, contou com 8 presidentes, sendo eles: Anchieta Cortez, Antonio Carlos Falcão, Wilson Gondim, Lafaiatte Pereira, Martin Feitosa, Osma Viana, Euripedes Pereira e Téssio Torres.

A posse contou com a presença do Presidente da  OAB – Seccional Piauí; da Vice-presidente da OAB-PI; de representante da AJUSPI; da presidente da Comissão da Mulher da OAB/PI; do presidente do AMATRA 22; de ex-presidentes da AATEPI, do presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Piauí; de membros da atual gestão, além de diversos advogados e advogadas. Também prestigiaram a solenidade virtual a Dra. Silvia Burmeister (ex-presidente da ABRAT), o Prof. Otavio  Pinto e Silva (atual presidente da ABRAT) e Rita Cortez (presidente do IAB).

NOVA DIRETORIA
Noélia Sampaio (Presidente)
Bruno Jordano Mourão Mota (Vice-presidente)
Marcell Rodrigues Cabral Siqueira (Secretário Geral)
Kauer Silva Castro (1º Secretário)
Josselene Brito Muniz Bastos (2º Secretário)
Edilando Barroso de Oliveira (Tesoureiro)
Thiago de Sousa Val (2º Tesoureiro)

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) ampliou para onze as Unidades Judiciárias que contam com o projeto piloto do ‘Juízo 100% Digital’.

Agora, as Secretaria Unificada Cível da Comarca de Teresina, abrangendo a 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas Cíveis; a 3ª Vara de Família da Comarca de Teresina; a 6ª Vara de Família da Comarca de Teresina e a Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso passam a contar com a ferramenta tecnológica, que visa melhorar o atendimento ao jurisdicionado e às partes.

Dentre os benefícios do ‘Juízo 100% Digital’ estão a celeridade, efetividade, comodidade e a possibilidade de ter sua demanda resolvida de forma mais rápida.

Outro destaque desta inovação tecnológica, que contempla uma das diretrizes na nova gestão, é que nestas Unidades as partes já podem pedir para o juiz que seu processo se torne 100% eletrônico.

Neste sentido, as novas ações nestas Unidades Judiciárias já podem iniciar 100% de forma virtual, desde sua Petição Inicial.

Para a atual gestão do TJ-PI, que tem como presidente o Desembargador Ribamar Oliveira, tal mecanismo representa um avanço significativo no processo de prestação de justiça à sociedade. Instrumento eficiente, tal qual o Balcão Virtual.

Abaixo, a relação das Unidades Judiciárias que já contam com o ‘Juízo 100% Digital’.

Em Assembleia Virtual a Associação Jurídica e Social do Piauí (AJUSPI), aclamou na noite desta segunda-feira (10/05) sua nova Diretoria, que terá como presidente, o advogado Felipe Lira. A nova diretoria fica no cargo pelo biênio 2021-2023.

Antes do ato formal de aclamação do novo presidente e sua equipe, o atual presidente, Thiago Brandim fez um breve relatório de sua gestão, destacando o importante trabalho de todos os seus diretores e conselheiros.

"Cada um foi determinante para o nosso crescimento e nossas ações. Quando iniciamos a gestão tínhamos cerca de 145 associados e hoje somos 215. Além disso, fechamos 60 exitosas parcerias que concedem descontos para nossos membros. E tudo isso fruto de um incansável  trabalho de todos, de fato, foi uma experiência muito enriquecedora, mesmo em meio aos inúmeros desafios. Confeccionamos 81 programas jurídicos na TV Assembleia, e 61 participações em programas de rádio, tudo no afã de bem informar o cidadão e difundir o conhecimento jurídico. Realizamos 17 ações sociais, inúmeras visitas institucionais, reuniões com autoridades para tratar sobre interesses da advocacia e sociedade, sem olvidar na publicação de dezenas de artigos jurídicos na imprensa. De modo que só tenho a agradecer pela confiança depositada e desde já, desejar uma feliz gestão ao novo presidente, Dr. Felipe Lira", assinalou Thiago Brandim.

Membros da AJUSPI como Juliana Paz, Carlos Henrique, Ian Cavalcante, Justina Soares, Jéssyca Aguiar, Luzinete Barros e Ítalo Cavalcanti fizeram uso da palavra na assembleia e agradeceram ao presidente Brandim e equipe, e fizeram votos de uma gestão de sucesso ao sucessor.

O novo presidente da AJUSPI Felipe Lira parabenizou também o trabalho da gestão que se encerrou na noite de hoje e destacou alguns pontos de sua linha de trabalho.

"Somos só agradecimentos pelo trabalho da atual gestão, que tão bem conduziu a associação neste momento tão difícil. Tudo foi superado porque a AJUSPI tinha um grande presidente. Prometo esforço total para termos uma gestão semelhante a desempenhada. No entanto, conto com o apoio de todos. Faremos uma gestão integrada e participativa, contando com a força de trabalho de todos os valorosos associados. Teremos uma gestão plural, na busca de uma AJUSPI cada vez maior", afirmou Felipe Lira, novo presidente da AJUSPI.

COMPOSIÇÃO CONSELHO DIRETOR AJUSPI 2021/2023
Presidente: Felipe Ribeiro Gonçalves Lira Pádua
Vice-Presidente: Jessyca Aguiar
Diretor Executivo: Rafael de Moraes Correia
1º Diretor de Patrimônio: Thiago Val
2º Diretor de Patrimônio: Mateus Gonçalves
1ª Diretora de Relações Institucionais: Silvia Sampaio
2º Diretor de Relações Institucionais: Danilo Fiuza
1º Diretor Cultural: Luís Felipe Feitosa Cavalcante
2ª Diretor Cultural: Luzinete Lima Silva Muniz Barros
1º Diretor de Comunicação: Marcelo Magno
 
CONSELHEIROS
1. Gilberto de Holanda Barbosa Júnior
2. Justina A S Nascimento
3. Thiago Ramon Soares Brandim
4. Kayo Felype Ferreira do Nascimento Sampaio
5. Vinicius Cabral Cardoso
6. Lucas Ribeiro
7. Antônio Valdeci Junior
8. Vanessa Oliveira
9. Gisela Freitas
10. Pedro Barbosa
11. Gerson Rezende
12. Laisa Piauilino
13. Carlos Henrique
14. Nadia Santiago
15. Michelle Amorim
16. Naiara de Moraes e Silva
17. Polyana Oliveira
18. Ian Samitrius Lima Cavalcante

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD – divulgou na tarde da última quarta-feira, 05, as listas tríplices com os indicados para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD. O advogado piauiense Campelo Filho compõe a lista, que seguirá agora para o presidente da República, Jair Bolsonaro, escolher, dentre os nomes, os titulares e suplentes que formarão o Conselho.

A Lista tríplice é formada por representantes da sociedades civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação; confederações sindicais representativas do setor produtivo, setor empresarial e laboral.

Campelo Filho foi indicado pela Confederação Nacional do Comércio. Advogado empresarial, com 25 anos de experiência no mercado, Mestre, Doutor, e Pós-Doutorando em Direito e Novas Tecnologias, ele destaca a importância do órgão fiscalizador exatamente pela complexidade e rigor que a LGPD impõe às empresas públicas e privadas no que se refere à coleta e uso de dados pessoais no ambiente digital.

“A LGPD chega para coibir (ou tentar coibir) a utilização indiscriminada desses dados que as empresas captam e que passam a utilizar de uma forma exagerada e muitas vezes sem permissão e até mesmo contra a própria vontade das pessoas”, diz Campelo Filho. Ele lembra que a partir de agosto as empresas, públicas ou privadas, que não estiverem em dia com as novas regras no ambiente digital no que se refere ao uso de dados pessoais poderão sofrer advertência, auditoria, suspensão parcial do tratamento de dados e até a aplicação de multa que pode chegar a até 2% do faturamento bruto da empresa ou R$ 50 milhões por infração.

O trabalho é voluntário e as atribuições dos conselheiros incluem propor diretrizes estratégicas; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; sugerir ações, disseminar conhecimento sobre a nova Lei, dentre outras.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD. De acordo com a agência, a criação de uma autoridade independente é necessária para que empresas que têm acesso às informações pessoais cumpram a legislação e possam ser auditadas nos casos em que não observarem o devido tratamento destes dados.

A lista completa com os nomes dos indicados está disponível no link:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/deliberacoes-do-conselho-diretor-1/cd3/ata-despacho-retificacao.pdf

Uma Auditoria Concomitante realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) constatou que o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) vem cumprindo o princípio da transparência pública com a devida alimentação de informações em seu sítio e/ou portal de transparência em meio eletrônico.

O TJ-PI alcançou índice de 86,05% de transparência em seu portal, sendo tal número classificado como elevado. Esse índice coloca o TJ-PI como o 15º, dos 92 tribunais analisados pelo CNJ, Tribunal mais transparente do país, tendo como base o Ranking da Transparência do Poder Judiciário, disponível à consulta pública no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Auditoria realizada pela Corte de Contas se refere ao ano de 2019, na gestão do Desembargador Sebastião Martins (Presidente) e que contava com Roosevelt dos Santos Figueiredo, como Secretário de Orçamento e Finanças.

A Auditoria foi aprovada à unanimidade, sem aplicação de multas, com sugestões de recomendações com o intuito de aprimorar o sistema de transparência do Poder Judiciário.

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Comissão que organiza o concurso público da Corte de Contas para este ano, está em ajustes finais para lançar o edital do certame. Com previsão de lançamento para a primeira quinzena do mês de maio, o edital prevê 06 vagas, sendo 01 vaga (ampla concorrência) para o cargo de Auditor de Controle Externo – Área de Engenharia, nível superior, e 05 vagas para o cargo de Assistente de Administração (sendo 04 vagas para ampla concorrência e 01 vaga para portador de necessidade especial), nível médio.

Por conta da situação atual de pandemia do novo coronavírus, o certame terá edital com previsão de ajustes de data para a prova, sendo, num primeiro momento, prevista para acontecer no final de agosto deste ano. As inscrições estão previstas para o prazo de 17 de maio a 21 de junho. A taxa de inscrição será de R$ 80,00 para o cargo de nível médio e de R$ 160,00 para o cargo de nível superior. Também será assegurada, de acordo com a legislação vigente, a gratuidade da taxa.

Em reunião virtual na manhã desta sexta-feira (23), a comissão, que é presidida pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, informou que terá uma nova reunião com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, para finalizar os ajustes e divulgar a data de lançamento do edital. O encontro acontecerá na próxima semana.

“Embora não tenhamos a data exata das provas, podemos assegurar que serão aplicadas entre agosto e setembro deste ano”, informou o conselheiro Jackson Veras.

FONTE: TCE-PI

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das eleições das mesas diretoras das assembleias legislativas e da Câmara Distrital.

Em uma dessas ações, o PGR questiona a constitucionalidade das normas que tratam da eleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi). Ao disciplinar a eleição e posse de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, incluído pela Emenda Constitucional 27/2008, foi omisso em relação à vedação contida no art. 57, § 4º, da CF, cujo teor havia de reproduzir.

Para Aras, diante de tal omissão, permitiu o art. 6º, caput, do Regimento Interno da Alepi que membros da sua mesa diretora fossem reconduzidos para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

O MPF entende que, ao possibilitar que ocupantes de cargos da cúpula do Poder Legislativo estadual sejam reconduzidos para o mesmo cargo em hipótese expressamente proibida pela CF, as normas sob testilha vulneram esse dispositivo constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros, como também afrontam os princípios republicano (art.1º, caput, da CF) e do pluralismo político (art. 1º, V, da CF).

Para o órgão ministerial, esses dispositivos ofendem os princípios republicano e do pluralismo político e o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, para o mesmo cargo, em igual legislatura. A proibição foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50/2006. Assim, tal qual o art. 14, § 5º, da CF restringe a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal, a proibição do art. 57, § 4º, da Carta da República há de incidir invariavelmente ao Legislativo de todos os entes da Federação, dada sua condição de norma central de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.

“Tenciona a norma assegurar renovação do poder, impedir que as relevantes funções legislativas sejam direcionadas à concretização de privilégios e de interesses particularistas de pessoas e grupos políticos específicos, e garantir maior pluralidade no exercício dos cargos mais importantes do Parlamento, tal como sobressai também do art. 58, § 1º, da CF. Em última análise, pode-se compreendê-la como regra voltada à efetivação do pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, V, da CF)”, defende Aras.

O PGR destaca na ADI que idênticos objetivos foram perseguidos pela Constituição Federal quando, já em sua redação original, proibiu a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estaduais, distrital e municipais. “Mesmo quando, posteriormente, admitiu a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos por intermédio da Emenda Constitucional 16/1997, limitou-a o constituinte a um único período subsequente (art. 14, § 5º, da CF)”, argumenta.

Augusto Aras também lembra que em ambas as hipóteses, buscou a Constituição Federal, ao proibir reeleições reiteradas e indeterminadas de ocupantes de cargos da cúpula dos poderes Executivo e Legislativo, materializar o pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, assim como o princípio republicano, que rechaça todo e qualquer benefício voltado à perpetuação no poder de determinados grupos, classes ou pessoas, em detrimento dos demais.

“Por esse motivo, a fim de sanar a acima demonstrada ofensa ao texto da Constituição Federal, incumbe a essa Corte Suprema declarar a nulidade sem redução de texto do art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, inserido pela EC 27/2008, a fim de afastar qualquer interpretação que admita a recondução de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa no segundo biênio da legislatura; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura”, contida no art. 6º do Regimento Interno da AL/PI, aprovado pela Resolução 502/2019”, defende o PGR.

Pedidos – Diante do exposto, requereu o procurador-geral da República, Augusto Aras, que o Supremo Tribunal Federal conceda medida cautelar para suspensão da eficácia das disposições ora questionadas, para os fins expostos acima e nos termos do art. 10 da Lei 9.868/1999.

Em seguida, pleiteia que se colham as informações da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, pede prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a nulidade sem redução de texto do art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, inserido pela EC 27/2008, a fim de afastar qualquer interpretação que admita a recondução de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa no segundo biênio da legislatura; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura”, contida no art. 6º do Regimento Interno da AL/PI, aprovado pela Resolução 502/2019. A ADI 6.711 está sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Outros Estados – Além do Piauí, o MPF também ajuizou ADIs questionando dispositivos semelhantes nas constituições estaduais do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins.

FONTE: MPF

Após diversas reuniões entre a presidência da Associação dos Advogados Previdenciaristas do Piauí (AAPP), que tem como presidente a advogada Patrícia Ribas, a Justiça Federal no Piauí publicou Portaria Nº 1/2021 que institui Grupo de Trabalho para ultimar etapas preparatórias do Juizado Especial Federal de Oeiras/PI, e fixa prazos diversos para o cumprimento das demandas.

Segundo a Portaria, assinada pelo Juiz Federal Sandro Helano Soares Santiago, Coordenador dos Juizados Especiais Federais no Piauí, tal medida visa dar andamento à demanda de jurisdicionados e advogados no JEFIT de Oeiras.

Segundo a presidente da AAPP, Patrícia Ribas, esse era um problema antigo que a classe previdenciarista vinha enfrentando que era o atraso na realização das audiências no JEFIT de Oeiras. Para ela, é um trabalho importante que vem atender aos anseios de todos que laboram com o Direito Previdenciário no estado.

"Conforme consta na Portaria, atividades do referido Grupo serão coordenadas pelo Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal/JEF/PI, a quem caberá direcionar os esforços visando a cumprir as etapas necessárias a conclusão das providências, bem assim interagir com as demais Varas Federais de JEF envolvidas", explica Patrícia Ribas.

As atividades serão desenvolvidas conforme o seguinte calendário:

> De 19 a 30/04/2021 = distribuição no PJe de todos os processos pendentes;

> De 03 a 10/05/2021 = prazo para vista dos laudos médicos e respectiva manifestação nos autos;

> De 11/05 a 22/06/2021 = prazo para vista dos autos ao INSS.

ENTENDA O CASO
No mês de novembro de 2019 o município de Oeiras recebeu o projeto denominado Justiça Itinerante, que visa promover, de modo célere, o protocolamento em massa de diversos processos como benefícios assistenciais, salários maternidades, aposentadorias, dentre outros.

Na ocasião, foi instalado o IX Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária do Piauí. O projeto atendeu ainda os municípios de Arraial, Barra D’Alcântara, Cajazeiras do Piauí, Colônia do Piauí, Francisco Ayres, Ipiranga do Piauí, Nazaré do Piauí, Santa Cruz do Piauí, Santa Rosa do Piauí, Santo Inácio, São Francisco do Piauí, São João da Varjota, São José do Peixe, São Miguel do Fidalgo, Tanque do Piauí, Várzea Grande do Piauí e Wall Ferraz. Todavia, desde a data do JEFIT/Oeiras, inúmeros obstáculos surgiram para o regular prosseguimento das ações, o que já está provocando prejuízos aos Jurisdicionados.

Diante desse cenário, após 2021, os processos ainda não foram totalmente distribuídos. Por isso, urge a necessidade de um cronograma específico para que todos os processos sejam protocolados de maneira eletrônica (PJe) .

Ademais, mais de 500 processos que dependiam da prova pericial já tiveram seus exames técnicos realizados, também após reivindicação da AAPP, que conseguiu decisão favorável do TRF1 para realizar as perícias em outubro e novembro de 2020.

Desse modo, a maioria dos processos já conta com perícia médica, inclusive favorável ao segurado. Nessa perspectiva, a Associação sugeriu através de um ofício encaminhado ao coordenador do JEFIT que sejam pactuadas entre as partes processuais propostas de acordo nos autos.

Nesse sentido, após tentativas formais e uma espera de quase um ano, a AAPP representando os seus advogados previdenciaristas associados, e também os segurados, clama por uma resolução e maior efetividade do JEFIT/Oeiras.

"Por fim , acreditando em dias melhores, em tempos de pandemia, a AAPP deposita sua confiança na coordenação do JEFIT, na certeza que estamos todos sensíveis à causa dos cidadãos piauienses que anseiam por justiça social", pontua Patrícia Ribas.

O coordenador do grupo de trabalho de publicidade da OAB, Ary Raghiant Neto, apresentou a proposição que altera o provimento 94/00, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. Entre as mudanças sugeridas, está a liberação de posts patrocinados e a utilização do Google Ads.

A expectativa é que a proposta seja votada este mês pelo Conselho Federal.

Segundo Ary, após ouvir a opinião de milhares de advogados e especialistas em marketing jurídico, fruto de 14 audiências públicas presenciais e 68 telepresenciais, nas seccionais das cinco regiões brasileiras, optou-se por apresentar um texto enxuto com 14 artigos, porém, moderno e compatível com a atual realidade tecnológica, notadamente em razão desse período pandêmico.

"O que se espera com a aprovação desse texto - que certamente será aprimorado pelo Pleno do CFOAB - é reduzir o grau de incertezas e dúvidas que a redação do Provimento n. 94/2000, com conceitos indeterminados, proporciona à grande maioria dos advogados e advogadas, especialmente da Jovem Advocacia, bem como permitir a utilização de ferramentas tecnológicas para que o profissional possa alcançar seu público-alvo."

ALGUMAS PROPOSTAS SUGERIDAS
Entre as alterações, o novo texto permite o marketing jurídico, desde que exercido de forma compatível com os preceitos éticos e respeitadas as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e pelo provimento.

Autoriza-se o impulsionamento nas redes sociais e patrocínio, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.

Fica permitida a utilização do Google Ads quando responsivo a uma busca iniciada pelo potencial cliente e desde que as palavras selecionadas estejam em consonância com ditames éticos. É proibido o uso de anúncios ostensivos no YouTube.

Libera-se, também, a realização de lives nas redes sociais e vídeos no YouTube.

Veja a minuta da proposta, a exposição de motivos e o quadro comparativo entre os provimentos.

FONTE: Migalhas

A 28ª e a 29ª Promotorias de Justiça de Teresina, especializadas, respectivamente, na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na defesa do direito à saúde, obtiveram sentença favorável em ação civil pública ajuizada em face da Fundação Municipal de Saúde (FMS), para instalação de um centro municipal de reabilitação para PCDs.

Na ação, os promotores de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida e Eny Marcos Vieira Pontes destacaram que o atendimento multidisciplinar em saúde para pessoas com deficiência é atualmente prestado pelo Centro Integrado de Educação Especial (CIES) e pelo Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), dois órgãos geridos pelo Estado do Piauí. Ambos já extrapolaram suas capacidades de atendimento: o CIES, por exemplo, tem fila de espera com mais de 400 pessoas. Os representantes do Ministério Público ressaltaram que a demanda reprimida em Teresina é grande, e que muitos pacientes estão desassistidos.

O Município de Teresina, na tentativa de reduzir a fila de espera, firmou convênios com entidades filantrópicas que oferecem o atendimento multidisciplinar, como a AMA e APAE. Os promotores de Justiça, porém, observaram que tal medida foi insuficiente, já que todas as entidades estão sobrecarregadas. “Existe a necessidade urgente de fortalecimento da rede atenção à pessoa com deficiência em Teresina, com a descentralização do atendimento, pois o CEIR, o CIES e as entidades filantrópicas não estão conseguindo absorver as demandas de reabilitação de PCDs”, pontua Marlúcia Evaristo.

“A Fundação Municipal de Saúde tem a gestão plena do SUS no Município de Teresina, e é responsável pelos procedimentos de baixa, média e alta complexidade. Contudo, não dispõe de nenhum centro de reabilitação voltado ao atendimento da pessoa com deficiência, deixando a

população desassistida sob a alegação de que não possui condições orçamentárias e financeiras para arcar com a construção e manutenção de um centro dessa natureza”, complementa Eny Marcos Pontes.

O MPPI registrou, na ação civil pública, que a Lei Orçamentária do Município aloca recursos junto à FMS para construção, reforma e ampliação de estabelecimentos de saúde, na ordem dos R$ 9 milhões. Na rubrica “manutenção de estabelecimentos”, foram alocados R$ 7 milhões. Também existe rubrica para suprimento de materiais médico-hospitalares (R$ 18 milhões), além de uma reserva de contingência no valor de R$ 5 milhões. Os promotores de Justiça criticaram as grandes quantias destinadas às despesas não essenciais, especialmente para publicidade institucional.

O juiz de Direito João Gabriel Furtado Baptista, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, julgou procedente o pedido do MPPI, fixando o prazo de 180 dias para que a FMS instale um centro de reabilitação em saúde para pessoas com deficiência, nos moldes de CER-IV – ou seja, com atendimento para pessoas com deficiência intelectual, física, visual, auditiva e múltipla. O magistrado estabeleceu multa diária no valor de R$ 2.000,00, a ser aplicada em caso de descumprimento, até o limite de R$ 500.000,00.

A promotora de Justiça Marlúcia Evaristo destacou que o novo centro de reabilitação será muito relevante no atendimento às pessoas que apresentaram sequelas após contágio por covid-19.

FONTE: MPPI

A obra de reforma do Fórum da Comarca de São Raimundo Nonato, no Sul do estado, deverá ser entregue até julho deste ano.

Orçado em R$ 1.269.458,34, a Unidade Judiciária representará uma estrutura moderna, apta a permitir maior produtividade e melhoria na prestação jurisdicional.

Otávio Nogueira, Superintendente do Departamento de Engenharia do TJ-PI, explica as intervenções feitas no atual prédio.

“Fizemos uma reforma estrutural com um reforço da estrutura. E resolvemos fazer também uma reforma maior, trocar piso, cobertura, melhorar layout e colocar acessibilidade com um elevador, que lá não tinha. Após o fim da obra vamos mobiliar, e em seguida, entregar para os colegas servidores e para a população em geral de São Raimundo Nonato”, frisou o Engenheiro.

Para o juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, Diretor do Fórum, com essa reforma a população ganhará mais acessibilidade ao local.

“O  Fórum fica no centro da cidade e vai dispor de amplas condições de acesso, seja às secretarias, seja aos gabinetes ou a outros setores”, pontuou o magistrado.

O presidente do TJ-PI, Desembargador Oliveira, também comentou sobre a importância da obra para a cidade, que se destaca no cenário piauiense a partir do momento em que sedia o Parque Nacional Serra da Capivara, importante centro turístico do país.

“O atual Fórum fora construído ainda no final da década de 90, início dos anos 2000 e já se fazia necessária uma reforma. A estrutura já não atendia à necessidade da população, já estava defasada. Agora estamos finalizando uma ampla reforma, com cerca de 60% da estrutura modificada, e deveremos entregar até julho. Até maio deveremos finalizar a obra e depois, passaremos para a parte da mobília, estruturando as salas para atender aos servidores, à população e aos auxiliares da justiça, como OAB, Defensoria Pública e Ministério Público. De modo que estamos nos organizando para melhor levar os serviços de justiça”, assinalou o presidente do TJ-PI, Desembargador Oliveira.

ESTRUTURA
O Fórum de São Raimundo Nonato terá área construída no total de 1.361,22 m², distribuídos em três pavimentos. Contará com reforço estrutural, substituição de cobertura, pisos e revestimentos, climatização, elevador, esquadrias, instalações hidráulicas e sanitárias, pintura geral e adaptações nas salas.